Vetos da presidente foram derrubados no Congresso na madrugada; Michel Temer diz que, juridicamente, ainda é possível pensar em compensação para Estados produtores
Denise Madueño e Eduardo Bresciani - O Estado de S. Paulo
Estadão
BRASÍLIA - A presidente da República, Dilma Rousseff, terá o prazo de 48 horas para promulgar os dispositivos da lei que mudou a distribuição dos royalties que haviam sido vetados anteriormente.
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Os vetos foram derrubados pelos parlamentares na sessão do Congresso que terminou na madrugada desta quinta-feira, 7. O prazo começará a contar a partir da publicação no Diário do Congresso, o que deve acontecer amanhã.
Se Dilma não fizer a promulgação, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) passa a ter as mesmas 48 horas para tomar essa medida. Se Calheiros também não o fizer, a tarefa caberá, então, ao vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC). Depois da promulgação, a lei será publicada no Diário Oficial da União para então entrar em vigor.
O prazo para a promulgação é definido pela Constituição (parágrafo 7º do artigo 66). A ata com a votação que derrubou os vetos está sendo preparada pela Secretaria Geral do Congresso para ser enviada ao Palácio do Planalto. A presidente não tem mais o poder de alterar o resultado.
Compensação
O presidente em exercício Michel Temer disse que a presidente agiu corretamente quando vetou a distribuição dos royalties do petróleo entre todos os Estados, e que é possível pensar em alguma compensação aos Estados produtores de petróleo agora que o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
Temer disse que, juridicamente, é possível a proposta de uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal por parte dos Estados produtores, Rio de Janeiro, Espírito Santo e provavelmente São Paulo. "A presidente fez o que deveria ter feito. Pode vir a se verificar uma compensação. Não é um compromisso do governo, mas um dos caminhos pode ser a compensação especialmente para o Rio de Janeiro, que vai ter Copa e Olimpíada", afirmou Temer, depois de ministrar uma aula magna para estudantes de Direito, de Administração e de Economia, da Fundação Getúlio Vargas.
No Supremo
Os parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo decidiram que vão entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da decisão tomada na sessão desta madrugada do Congresso Nacional.
Os parlamentares alegam que houve violação do processo legislativo, o que fere o direito dos parlamentares. "Foi um atropelo geral do processo legislativo e isso torna a decisão de ontem nula. Pedimos ao Supremo que declare que a decisão foi inválida", afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Entre os argumentos, Molon afirma que os vetos foram votados sem que tivesse tido análise prévia de uma comissão mista, e o tempo para os parlamentares defenderem seus pontos de vista na sessão foi reduzido "de forma arbitrária" de 20 para cinco minutos. "A maioria tem de valer sua posição dentro das regras de funcionamento do Congresso. Não é admissível o que foi feito", disse Molon.
Os parlamentares deverão protocolar o mandado de segurança no Supremo por volta das 16 horas desta quinta-feira.
Entenda o caso
A disputa sobre os royalties começou em 2009 no debate sobre o marco regulatório para a exploração do petróleo do pré-sal. No ano seguinte foi aprovada a chamada emenda Ibsen Pinheiro, que dividia todos os recursos, inclusive do pós-sal, entre todos os Estados e municípios pelos critérios dos fundos de participação. O ex-presidente Lula vetou a emenda.
No ano passado o Congresso aprovou um texto que busca congelar as receitas dos produtores em patamares de 2010 e dividir o restante. A presidente Dilma vetou e optou pela aplicação dos novos porcentuais de distribuição apenas para contratos futuros. É este veto que foi colocado em votação. No projeto, há um trecho que terá de ser alterado futuramente porque os porcentuais adotados a partir de 2017 somam 101% devido a um erro no projeto.
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